Procedimento concursal comum de preenchimento para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 797/2024

Sumário: Procedimento concursal comum de preenchimento para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e do n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante LTFP), torna-se público que, por deliberação do Órgão Executivo de 11 de dezembro de 2023, encontra-se aberto procedimento concursal comum para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do seguinte posto de trabalho:

1.1 - Carreira/categoria de Técnico Superior/Técnico Superior - 1 (um) posto de trabalho.

1.1.1 - Caracterização do posto de trabalho: a.Dar pareceres jurídicos, elaborar os estudos e prestar as informações jurídicas sobre as matérias que lhes sejam submetidas; b.Informar e propor à Junta de Freguesia tudo quanto for pertinente à melhor adequação da atividade da Junta aos ditames da ordem jurídica; c. Elaborar os regulamentos e as normas que lhes forem solicitados; d. Acompanhar os processos judiciais em que a Junta de Freguesia seja parte; e. Acompanhar os processos contraordenacionais da competência da Junta de Freguesia; f.Instruir os procedimentos pré-contratuais relativos a ajustes direitos, consultas prévias e concursos públicos; g. Dar apoio jurídico ao júri dos procedimentos; h. Determinar e assegurar o controlo da numeração dos procedimentos e dos contratos; i. Prover ao registo das obrigações de reporte referentes à contratação pública; j. Promover a instrução dos procedimentos pertinentes junto do Tribunal de Contas e preparar as competentes respostas às solicitações do mesmo Tribunal; k. Elaborar contratos de trabalho e emitir todos os documentos obrigatórios pela extinção das relações laborais; l. Instruir os procedimentos de contratação de prestadores de serviços; m. Instruir os procedimentos disciplinares e propor a aplicação das respetivas penas.

2 - Local de Trabalho: área territorial da Freguesia de Alvalade, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.

3 - Requisitos de admissão: Os previstos nos artigos 17.º e 35.º da LTFP.

3.1 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP. Licenciatura em Direito.

4 - Prazo de candidaturas: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.

5 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia em https://www.jf-alvalade.pt/.

12 de dezembro de 2023. - O Vogal do Executivo, Paulo Doce de Moura.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.