Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior (área de economia, gestão ou Administração Pública)

Aviso (extrato) n.º 761/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior (área de economia, gestão ou Administração Pública).

Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo municipal de 08/11/2023, e do meu despacho de 23/11/2023 foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área de Gestão, Economia ou Administração Pública), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor.

Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o grau de complexidade 3, pretende-se que o ocupante do posto de trabalho execute as seguintes atividades:

Promover a inovação organizacional com o objetivo de melhorar o desempenho da administração municipal;

Assegurar a realização das estratégias e políticas municipais, através do estabelecimento e desenvolvimento de parcerias com entidades públicas e privadas que contribuam para melhorar o desempenho municipal;

Coordenar o desenvolvimento e acompanhamento dinâmico de projetos estruturantes para o Município e colaborar no estudo e formulação de propostas de diretrizes e prioridades para a definição das políticas municipais;

Elaborar estudos, projetos relativamente a assuntos de interesse do Município a pedido do Presidente da Câmara e/ou executivo;

Sistematizar informação relevante de apoio à decisão e elaborar relatórios mensais e/ou trimestrais da atividade do Gabinete;

Exercer as demais atribuições conferidas por lei, normas, regulamentos, deliberações, despachos e ordens superiores.

Nível habilitacional: Licenciatura em Economia, Gestão ou Administração Pública (códigos CNAEF 314 e 345), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na página eletrónica do Município de Ponte de Sor em www.cm-pontedesor.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

15 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

317176645

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.