Abertura de vários procedimentos concursais para contratação por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 742/2024

Sumário: Abertura de vários procedimentos concursais para contratação por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior.

Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 30 de agosto de 2023, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Concurso A: 1 Técnico Superior, Licenciatura em Arquitetura, para a Divisão de Cultura e Museus e

Concurso B: 1 Técnico Superior, Licenciatura em Geografia, para a Divisão de Mobilidade.

1.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Concurso A: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Arquitetura e urbanismo (581);

Concurso B: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Sociologia e outros estudos (312) e Ciências da Terra (443).

1.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, em conformidade com o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto.

1.3 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Concurso A: Coordenar, dinamizar e desenvolver a atividade cultural do Município; Proporcionar uma programação cultural diversificada; Proceder ao levantamento, estudo, divulgação e promoção da defesa do Património Cultural, Arquitetónico e Artístico do Concelho, incluindo o edificado de potencial interesse municipal; Assegurar a gestão, programação e dinamização dos equipamentos culturais e museológicos do Concelho, tais como galerias, centros de documentação, espaços de exposição, gabinete de arqueologia e história, entre outros, promovendo a conservação, investigação e dinamização de todos os bens culturais sob a sua alçada; Promover a publicação e o apoio à publicação de obras ou outros suportes de difusão dos valores culturais do município; Gestão dos serviços educativos municipais; Acompanhar e apoiar as estruturas museológicas e espaços de exposições de entidades parceiras; Promover a gestão, proteção, conservação e estudo do património histórico e cultural do concelho e contribuir para o desenvolvimento de inventários de património material móvel, imóvel (construído, arqueológico, artístico, etnográfico, etc.) e imaterial (lendas, tradições, hábitos, etc.), propondo e apoiando as medidas necessárias à sua gestão, salvaguarda e conservação; Promover a aquisição, gestão, o restauro e conservação preventiva do acervo municipal; Acompanhar as obras públicas e privadas que se prevejam que possam oferecer a descoberta de vestígios históricos/arqueológicos; Abertura e acompanhamento de procedimentos de aquisição de serviços ao abrigo do código de contratação pública; Elaboração das peças de procedimento ao abrigo do código de contratação pública; Avaliação das atividades; O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas acima.

Concurso B: Elaborar ou promover a elaboração de estudos de tráfego, circulação rodoviária e de transportes públicos de passageiros e de mobilidade; A gestão em matéria de trânsito, circulação na via pública e transportes públicos; Elaborar regulamentos municipais de circulação, estacionamento e posturas de transito; Acompanhar processos de implementação dos grandes sistemas de transporte rodoferroviários, bem como das acessibilidades regionais e nacionais; Definir os princípios estratégicos sobre necessidades, localização e caraterísticas de implantação do equipamento e do mobiliário urbanos relacionados com a utilização do espaço público, a circulação, os transportes e a mobilidade em geral, nomeadamente sobre o equipamento informativo, a sinalização informativa, abrigos para utentes de transportes públicos, bem como sobre a eliminação e impedimento de criação de barreiras arquitetónicas; Tramitar os processos respeitantes a transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, nomeadamente os que tenham por objeto a fixação dos contingentes bem como o planeamento de novas e das alterações às posturas existentes; Elaborar estudos de geometria de traçado e de implantação para eliminação dos pontos de conflito ou de congestionamento viário em todo o concelho; Elaborar ou promover estudos que visem a implementação e o acompanhamento duma rede ciclável e de outros modos suaves de transporte no território municipal; Apreciar os processos sobre percursos, paragens e interfaces de transporte publico incluindo os relacionados com os circuitos turísticos; Colaborar com o serviço de Proteção Civil em matéria de transito, circulação e diminuição da sinistralidade rodoviária; Elaboração de estudos que contribuam para a promover a fruição dum espaço publico mais inclusivo; Analisar e elaborar propostas com vista à atribuição de lugares de cargas e descargas e de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência ou outros lugares condicionados; Promover e acompanhar os processos de implementação da Mobilidade Elétrica; Promover a implementação de regras e de boas praticas para as intervenções a realizar no espaço publico; Gerir os sistemas de controlo e de gestão de tráfego; Promover e acompanhar a implementação das medidas e ações preconizadas no PMT - Plano de Mobilidade e Transportes; Colaborar com o Gabinete de Informação Estratégica na atualização do Sistema de Informação Geográfica, nomeadamente através do fornecimento da informação.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica da Autarquia de Matosinhos, https://www.cm-matosinhos.pt/municipe/concursos-ativos-de-pessoal/concursos-externos.

4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão se apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica da Autarquia, https://www.cm-matosinhos.pt/municipe/concursos-ativos-de-pessoal/concursos-externos. Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel.

Determino ainda que, o presente aviso seja publicitado no Diário da República, nos termos do n.º 2, do artigo 33.º, da LTFP, conjugado com a alínea a) do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

15 de dezembro de 2023. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras