Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento - técnico superior (psicologia educacional) para a Coordenação de Desenvolvimento Social, Saúde e Habitação

Aviso (extrato) n.º 738/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento - técnico superior (psicologia educacional) para a Coordenação de Desenvolvimento Social, Saúde e Habitação.

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por despacho do signatário de 18/12/2023, após aprovação da Câmara Municipal em 13/12/2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento a termo resolutivo certo, conforme abaixo indicado:

Correspondente à carreira/categoria de Técnico Superior (psicologia educacional) a termo resolutivo certo, para a Coordenação de Desenvolvimento Social, Saúde e Habitação.

Causa justificativa - alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, no âmbito da candidatura a financiamento pela Medida Radar Social: Componente 03 - Respostas Sociais, no seu investimento RE-C03-i01. Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

Duração: 25 meses.

1 - Habilitação literária exigida - Licenciatura em Psicologia Educacional (CNAEF - 311).

2 - Requisitos específicos - Inscrição válida como membro efetivo na Ordem dos Psicólogos.

3 - Caracterização do posto de trabalho - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 3, designadamente: atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação, onde devem estar incluídas as atividades que irão desenvolver no âmbito do Programa Radar Social, devidamente discriminadas, com metas e respetivos indicadores; mapear os recursos, regionais e locais, em estreita articulação com as cartas sociais municipais, de forma a garantir maior eficácia das respostas e melhor coordenação das intervenções ao nível dos concelhos e das freguesias; implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social. Este sistema deve ser operacionalizado em articulação com a rede de parcerias locais, recolhendo as devidas autorizações que cumpram o RGPD e para eventual disponibilização dos dados pessoais para as Entidades Parceiras; promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades; executar o Plano de Ação.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

19 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho, eng.º

317180249

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.