Nomeação para o cargo de diretor da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária, em comissão de serviço, o licenciado José Luís Pereira Braguês

Despacho (extrato) n.º 267/2024

Sumário: Nomeação para o cargo de diretor da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária, em comissão de serviço, o licenciado José Luís Pereira Braguês.

Por despacho de 07.12.2023, de Sua Excelência a Ministra da Justiça, foi designado em comissão de serviço, ao abrigo do disposto no artigo 51.º e dos n.os 2 e 5 do artigo 55.º do Decreto-Lei 137/2019, de 13 de setembro, sob proposta do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, para o cargo de diretor da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística (UPFC) da Polícia Judiciária, o licenciado José Luís Pereira Braguês, Inspetor-Chefe, possuidor de competência técnica, aptidão, experiência profissional e perfil adequado para o exercício do cargo, como se evidencia na nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: José Luís Pereira Braguês.

Data de nascimento: 27.01.1964

Habilitações académicas:

Licenciatura em Ciências Sociais - Área de Ciência Política e Administrativa.

Estudos Pós-Graduados em Direito e Segurança.

Auditor de Defesa Nacional, Instituto de Defesa Nacional.

Auditor de Segurança Interna, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Atividade profissional:

Ingressou na Polícia Judiciária a 20 de outubro de 1989 como Agente Estagiária.

A 05 de fevereiro de 2001 tomou posse na categoria de Inspetor Chefe, exercendo funções em diversas áreas, com especial destaque na prevenção da criminalidade económico-financeira, nomeadamente, na coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos, de 2012 a 2017.

Foi coordenador do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional de 2017 a 2019.

Diretor de programa de cooperação em Moçambique, (Team Leader) na Procuradoria-Geral da República, através do Basel Institute on Governance, organismo associado da Universidade de Basileia, Suíça, de 2019 a 2022.

Formação Profissional:

Curso "Financial Investigations Seminar", organizado pelo United States Department Of Justice em Lisboa, 2014;

Curso "I International Practitioners Course in Asset Recovery and Financial Investigation", Universidade Rey Ruan Carlos de Madrid, Madrid, Espanha, 2011/2012;

Curso "Financial Investigations and Criminal Financial Analysis", École de Management de Strasbourg, Université de Strasbourg, Estrasburgo, França, 2010;

Na CEPOL - European Police College, "Course Train the Trainers - Money Laundering Common Curricula"), Escola da Polícia Judiciária, Barro, Loures, 2009;

Seminário "Judicial Cooperation and Suppression of International Terrorism Financing", organizado pela Direção Geral de Justiça Criminal do Ministério da Justiça Italiano em Roma, Itália, 2004;

Curso "Produtos Bancários e Financeiros", "Operações Internacionais" e "Mercado Financeiro", Instituto de Formação Bancária, Lisboa, 2004;

Formação no âmbito do "Rencontre Internationale - Lutte Contre les Reseaux de Financement du Terrorisme", organizado pelo Service de Coopération Technique International de Police (SCTIP), da Direction Générale de la Police Nationale Française, Paris, França, 2003.

Outros elementos:

Representante da Polícia Judiciária e de Portugal na European Commission Asset Recovery Office Informal Platform, da Comissão Europeia, com participação em diversas reuniões, nomeadamente em Bruxelas, Haia e Varsóvia, 2012/2017;

Representante da UIF de Portugal no Outreach Working Group, do EGMONT GROUP, com participações em vários encontros, incluindo em alguns plenários, nomeadamente no Canadá, Guatemala, Maurícias e Qatar, 2003/2012;

Ponto de Contacto da Polícia Portuguesa na Rede CARIN (Camden Asset Recovery Inter-Agency Network), com participação em vários encontros, nomeadamente nos Estados Unidos, República Checa, Bulgária, Irlanda, Espanha e Guernsay, 2009/2017;

Orador no "Eurojust Meeting on Money Laundering and Asset Recovery", EUROJUST, Holanda, 2023;

Palestrante no V Congresso de Investigação Criminal, subordinado ao tema Terrorismo, com a apresentação do tema "Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo - A Prevenção", Braga, 2018;

Orador no "III Congresso do Notariado Português - 800 anos do Notariado Português", Lisboa, 2014;

Professor da matéria do branqueamento de capitais em três edições da "Pós-Graduação Gestão da Fraude Deteção, Controlo, Prevenção, Ação", organizado pelo OBEGF em conjunto com a Faculdade de Economia da Universidade do Porto, Porto, 2008/2015;

Participação na criação da rede regional da África Ocidental para a recuperação de ativos, "Launch of the Asset Recovery Inter-Agency Network for West Africa "ARIN-WA", Accra, Ghana, 2014;

Participação na organização do curso E-learning no âmbito do Projecto "Cocaine Route: Anti-Money Laundering Activities in West Africa - Ghana, Nigeria, Senegal and Cape Verde", e formador na fase presencial em Dakar, Senegal, 2014;

Formador no curso "Lavagem de Capitais" destinado a funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária de Cabo Verde, organizado pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) e Escola de Polícia Judiciária, cidade da Praia, Cabo Verde, 2006/2010;

Formador em quatro cursos de duas semanas cada designados "Formação de Formadores sobre Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo", com o apoio da Organização dos Estados Americanos (OEA/CICAD), realizados na Academia de Polícia Federal, Brasília, Brasil, 2005/2006.

Publicações:

Braguês, José Luís, "Recuperação de ativos a favor do Estado como forma de combate às modernas formas de criminalidade", artigo inserido na Revista Teoria do Estado e do Direito, Editora THD | Centro de Investigação da Universidade de Lisboa, número especial 2018;

Braguês. José Luís, "Das equipas conjuntas à investigação criminal multidisciplinar" artigo inserido em Investigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses" - IC3F n.º 1, Editora: ASFIC/PJ;

Braguês, José Luís, "O Crime Não Compensa - A implementação de um Gabinete de Recuperação de Ativos ideal" artigo inserido em Atas do 3.º Congresso de Investigação Criminal, Editora ASFIC/PJ, 2015;

Braguês, José Luís "A Recuperação de Activos em Ação - o caso Holandês", artigo inserido na Revista da PGR, n.º 4, janeiro-março, 2012;

Braguês, José Luís et al, "Recuperação de Activos - Projeto Fénix", Edição da Procuradoria-Geral da República, março 2012;

Braguês, José Luís "Tipologias de branqueamento de capitais. A experiência Portuguesa dos últimos cinco anos no âmbito da prevenção", Edições Húmus & OBEGEF, 2011;

Braguês, José Luís (2009) "O processo de branqueamento de capitais", Edições Húmus & OBEGEF, 2009.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

16 de dezembro de 2023. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-09-13 - Decreto-Lei 137/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária