Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior do licenciado Ricardo Filipe Ferreira Santos Pereira no mapa de pessoal dos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./Unidade de Gestão Documental, Arquivo e Expediente

Despacho (extrato) n.º 266/2024

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior do licenciado Ricardo Filipe Ferreira Santos Pereira no mapa de pessoal dos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./Unidade de Gestão Documental, Arquivo e Expediente.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por despacho de 15.12.2023, da Diretora do Departamento de Recursos Humanos, no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior, no mapa de pessoal dos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./Unidade de Gestão Documental, Arquivo e Expediente, do técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., Ricardo Filipe Ferreira Santos Pereira, com efeitos a 01.01.2024, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem.

15 de dezembro de 2023. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

317171209

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.