Despacho Conjunto DIDC8/94, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [14], de 18.01.1994, Pág. 456
- Data: 1994-01-18
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Sumário
ESTABELECE QUE A DIRECCAO-GERAL DE INFRA- ESTRUTURAS (DGIE) ACCIONARA INSTRUMENTO LEGAL QUE AUTORIZE A CESSAO DEFINITIVA, A TÍTULO ONEROSO, DO PRÉDIO MILITAR N. 91/ELVAS (PARTE) - <<ADARVE DO BALUARTE DE SAO JOÃO DE DEUS>> A CÂMARA MUNICIPAL DE ELVAS E AFECTAÇÃO DA CONTRAPARTIDA, CONFORME O ART. 6 DO DEC-LEI 201/91, 25-5.
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