Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 225/2024

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente operacional.

Para os devidos efeitos torna-se público que, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09 e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, na sequência de Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao recrutamento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, área de atividade de auxiliar de ação educativa, aberto pelo Aviso 22851/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230 de 29 de novembro de 2022, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as seguintes trabalhadoras: Sónia Alexandra Ramos Soares e Tânia Cristina Patacas Sardinha, com início em 01/12/2023, na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de atividade de auxiliar de ação educativa, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5.

11 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.