Deliberação (extrato) n.º 14/2024
Sumário: Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilada.
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 13 de dezembro de 2023, foi autorizada a prestar serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei 68/2019, de 27 de agosto, a seguinte magistrada jubilada do Ministério Público:
Lic. Maria Manuela Basílio Luís, procuradora-geral-adjunta em exercício de funções no Tribunal de Contas, até 30 de abril de 2024.
20 de dezembro de 2023. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.
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Deliberação (extrato) 14/2024, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
- Fonte: Diário da República n.º 3/2024, Série II de 2024-01-04
- Data: 2024-01-04
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilada
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5600676.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2019-08-27 -
Lei
68/2019 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Ministério Público
Aviso
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