Procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 25336/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente técnico.

Procedimento Concursal Comum para Constituição de Vínculo de Emprego Público, na Modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, para um (1) posto de trabalho na Carreira/Categoria de Assistente Técnico (administrativo)

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da União das Freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo, datada de 30 de setembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação de um (1) posto de trabalho previsto e vago no mapa de pessoal, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 2.

3 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade.

4 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.º posição remuneratória, 7.º nível remuneratório da tabela única, a que corresponde a remuneração de (euro) 869,84 (oitocentos e sessenta e nove euros e oitenta e quatro cêntimos) sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.

5 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta nas instalações da Junta de Freguesia (Avenida da Liberdade 11, 6185-120 Janeiro de Cima).

4 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Mário Jorge Gomes Dias.

317166999

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.