Abertura do procedimento concursal comum em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho

Aviso (extrato) n.º 25322/2023

Sumário: Abertura do procedimento concursal comum em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho.

Procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do signatário de 13 de dezembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, o procedimento concursal comum para constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Referência A - 1 (um) Técnico Superior (psicologia, sociologia, educação social, serviço social ou ação social);

Referência B - 1 (um) Técnico Superior (gestão ou economia).

2 - Descrição sumária das funções: as constantes do anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º, da LTFP para as carreiras gerais:

2.1 - Referências A e B: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

3 - Requisitos habilitacionais:

3.1 - Referência A: Licenciatura numa das seguintes áreas: psicologia, sociologia, educação social, serviço social ou ação social;

3.2 - Referência B: Licenciatura na área de gestão ou economia.

4 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica com município, em www.sjpesqueira.pt.

19 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel António Natário Cordeiro.

317180087

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.