Procedimento concursal para o preenchimento de 20 postos de trabalho do mapa de pessoal da Polícia Judiciária de promoção à categoria de coordenador de investigação criminal

Aviso (extrato) n.º 25284-B/2023

Sumário: Procedimento concursal para o preenchimento de 20 postos de trabalho do mapa de pessoal da Polícia Judiciária de promoção à categoria de coordenador de investigação criminal.

Procedimento concursal para o preenchimento de 20 postos de trabalho do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, de promoção à categoria de coordenador de investigação criminal, 1.ª posição remuneratória - Nível 50, da carreira especial de investigação criminal

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Portaria 248/2021, de 11 de novembro, e autorizado pelo Despacho 208/2023/SEO, de Sua Excelência a Secretária de Estado do Orçamento, sob proposta Sua Excelência a Ministra da Justiça, através do ofício n.º 822/2023, faz-se público que se encontra aberto procedimento concursal de promoção, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, previsto no n.º 2 do artigo 20.º do referido diploma, para o preenchimento de 20 postos de trabalho do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, da categoria de Coordenador de Investigação Criminal, 1.ª posição remuneratória - nível 50, da carreira especial de investigação criminal.

2 - Os postos de trabalho a ocupar, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, serão constituídos por nomeação, após conclusão com aproveitamento do curso de formação específica, e visam o exercício de funções inerentes à categoria de Coordenador de Investigação Criminal, da carreira especial de investigação criminal, com grau de complexidade funcional 3, sendo genericamente, as constantes no Quadro 1 do anexo I do Decreto-Lei 138/2019, de 13 de setembro.

3 - Por força do disposto no n.º 3 do artigo 20.º da Portaria 248/2021, de 11 de novembro, o presente aviso será publicitado com o texto integral, na página da Intranet da Polícia Judiciária e em ordem de serviço da Direção Nacional, com transcrição em ordem de serviço das unidades orgânicas, a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

21 de dezembro de 2023. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

317190633

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-09-13 - Decreto-Lei 138/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal