Despacho 849/93-XII, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [10], de 13.01.1994, Pág. 340
- Data: 1994-01-13
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Sumário
DETERMINA QUAIS OS ORGANISMOS PÚBLICOS E ENTIDADES AUTORIZADAS A EXERCER A FUNÇÃO DE CAIXA, PARA COBRANCA DE RECEITAS PÚBLICAS.
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