DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO COM O FIM DE ELABORAR UMA CONVENÇÃO ENTRE EDITORES ESTABELECENDO REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DO LIVRO E FIXANDO O RESPECTIVO PREÇO MÍNIMO DE VENDA AO PÚBLICO. INTEGRARÃO A REFERIDA COMISSÃO, POR INDICAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA: MARIA HELENA BORGES, ASSESSORA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA. JOSÉ MANUEL CORTES, TÉCNICO DO INSTITUTO DA BIBLIOTECA NACIONAL E DO LIVRO. POR INDICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ESCRITORES E LIVREIROS: TITO LYON DE CASTRO, DAS PUBLICAÇÕES EUROPA-AMERICA, LDA. NELSON DE MATOS, DAS PUBLICAÇÕES DOM QUIXOTE, LDA. EDUARDO MOURA, DE LIVROS HORIZONTE, LDA. EDUARDO MARTINS SOARES, DA DIFUSÃO CULTURAL. VASCO TEIXEIRA, DA PORTO EDITORA, LDA. SILVÉRIO AMARO, DA DIRECÇÃO DA APEL. POR INDICAÇÃO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO RETALHISTA PORTUGUÊS: ELSA BARATA, DA LIVRARIA BARATA.