Deliberação (extrato) n.º 1267/2023
Sumário: Autorização para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público jubilado.
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 29 de novembro de 2023, foi autorizado a prestar serviço, após a jubilação, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei 68/2019, de 27 de agosto, ao seguinte magistrado jubilado do Ministério Público:
Lic. José Manuel Coelho Nabais, Procurador-Geral-Adjunto em exercício de funções na Procuradoria-Geral Regional de Coimbra, até 31/12/2023.
7 de dezembro de 2023. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.
317141141
Deliberação (extrato) 1267/2023, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
- Fonte: Diário da República n.º 245/2023, Série II de 2023-12-21
- Data: 2023-12-21
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Autorização para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público jubilado
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5590166.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2019-08-27 -
Lei
68/2019 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Ministério Público
Aviso
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