Nomeação de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu

Deliberação (extrato) n.º 1265/2023

Sumário: Nomeação de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 5 de dezembro de 2023, foi a Juíza de Direito do Juízo do trabalho de Viseu - Juiz 1, Isabel Cristina Mendes Oliveira Emídio, nomeada para o exercício do cargo de Juiz Presidente da Comarca de Viseu, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de janeiro de 2024, nos termos e ao abrigo do disposto nos termos do artigo 92.º, n.º 2 da Lei 62/2013, de 26 de agosto, alterada pela Lei 40-A/2016, de 22/12 que aprovou a Lei de Organização do Sistema Judiciário.

12 de dezembro de 2023. - A Juiza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

• 2016-12-22 - Lei 40-A/2016 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto