Deliberação (extrato) n.º 1264/2023
Sumário: Exercício de funções enquanto magistrado jubilado no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro Luís Fernando dos Santos Correia de Mendonça.
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 5 de dezembro de 2023, foi o Juiz Conselheiro Luís Fernando dos Santos Correia de Mendonça, autorizado a continuar a exercer funções no Supremo Tribunal de Justiça após aposentação por limite de idade/jubilação, prestando serviço ativo, com efeitos a 25 de novembro de 2023, pelo período de um ano, até 24 de novembro de 2024, nos termos do disposto no artigo 64.ºB, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
12 de dezembro de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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Deliberação (extrato) 1264/2023, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Conselho Superior da Magistratura
- Fonte: Diário da República n.º 245/2023, Série II de 2023-12-21
- Data: 2023-12-21
- Parte: D
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Sumário
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro Luís Fernando dos Santos Correia de Mendonça
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Anexos
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