Autorizados os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado a assistentes operacionais da Escola Superior de Gestão e Tecnologia do Instituto Politécnico de Santarém

Despacho (extrato) n.º 13074/2023

Sumário: Autorizados os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado a assistentes operacionais da Escola Superior de Gestão e Tecnologia do Instituto Politécnico de Santarém.

Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Santarém de 11/07/2022 e nos termos da Lei 112/2017, de 29/12, dos artigos 155.º e 156.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7/1, dos artigos 6.º, 7.º e 13.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/6 e n.º 1 do artigo 42.º da Lei 71/2018, de 31/12, foram autorizados os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos desde 5/9/2019, às assistentes operacionais da Escola Superior de Gestão e Tecnologia deste Instituto:

Maria Judite Leonardo de Jesus Correia

Lucília Maria João António

Maria do Carmo da Graça Lobo

Maria Fernanda Gomes Guedes Pelarigo

11 de dezembro de 2023. - O Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, Prof. Doutor João Miguel Raimundo Peres Moutão.

317149437

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

• 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2019