Aprovação do caderno de especificações da Carne de «Bovino de Ar Livre»

Aviso (extrato) n.º 24773/2023

Sumário: Aprovação do caderno de especificações da Carne de «Bovino de Ar Livre».

Aprovação do Caderno de especificações da Carne de «Bovino de Ar Livre»

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 323-F/2000, de 20 de dezembro, nos termos do n.º 1 do Despacho Normativo 30/2000, de 12 de junho, foi aprovada por meu despacho de 30 de novembro de 2023 e verificada a conformidade das alterações apresentadas, pelo que torno público o seguinte:

1 - É autorizado à Monte do Pasto, o direito de utilizar o caderno de especificações para a comercialização de carne de bovino com o rótulo Carne de «Bovino de Ar Livre».

2 - A CERTIS - Controlo e Certificação, Lda. é o Organismo de Controlo para as especificações da Carne de «Bovino de Ar Livre».

Qualquer que seja a forma de apresentação comercial desta carne, em função do tipo de produto, deve ser com os rótulos apresentados em:

https://www.dgadr.gov.pt/rotulagem-facultativa-de-carne-e-ovos

30 de novembro de 2023. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

317123476

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-12-20 - Decreto-Lei 323-F/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.