Consolidação da mobilidade na categoria do assistente operacional Brasilino Ferreira da Silva no mapa de pessoal do Núcleo de Secretaria de Santa Maria da Feira

Aviso (extrato) n.º 24699/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria do assistente operacional Brasilino Ferreira da Silva no mapa de pessoal do Núcleo de Secretaria de Santa Maria da Feira.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 29/09/2023, por delegação, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria do assistente operacional, pertencente ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Brasilino Ferreira da Silva, para o mapa de pessoal do Núcleo de secretaria de Santa Maria da Feira do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, com efeitos a 1 de outubro de 2023, continuando a auferir a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao 5.º nível remuneratório da carreira de assistente operacional, da Tabela Remuneratória Única.

11 de dezembro de 2023. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.