Procedimento concursal comum para recrutamento de um assistente técnico para a Secção de Pessoal e Expediente da Divisão de Pessoal e Beneficiários

Aviso (extrato) n.º 24689/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de um assistente técnico para a Secção de Pessoal e Expediente da Divisão de Pessoal e Beneficiários.

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria assistente técnico para a Divisão de Pessoal e Beneficiários, Secção de Pessoal e Expediente

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 22/11/2023, os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) vão proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República, de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública, a afetar à Divisão de Pessoal e Beneficiários, Secção de Pessoal e Expediente.

Habilitações académicas: 12.º ano de escolaridade, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A caracterização do posto de trabalho em função da referência, atribuição, competência ou atividade, é a seguinte:

Manter atualizada a Base de Dados de Gestão de Pessoal;

Desenvolver todas as tarefas necessárias ao processamento salarial;

Acompanhar a gestão da assiduidade de pessoal;

Inscrever os trabalhadores e comunicar as alterações de dados à SS, CGA e ADSE;

Instruir os processos sobre acidentes em serviço;

Instruir os processos de aposentação e os pedidos de contagem de tempo de serviço;

Emitir declarações para efeitos de concursos e outros fins;

Efetuar os procedimentos inerentes a cessação de funções;

Emitir registos biográficos e guias de vencimento, devido a alteração da situação profissional para outros organismos;

Preparar os dados de despesas de pessoal para a elaboração do orçamento;

Apoio na elaboração do Balanço Social;

Atualizar as fichas de pessoal e arquivar nos processos individuais os respetivos documentos;

Envio de ficheiros de descontos mensais para AT, SS, CGA, Sindicatos e outras entidades.

A publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP, conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

22 de novembro de 2023. - O Presidente, Humberto Meirinhos.

317091927

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.