Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira técnica superior (engenharia civil) do Departamento de Infraestruturas

Aviso (extrato) n.º 24686/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira técnica superior (engenharia civil) do Departamento de Infraestruturas.

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira geral técnica superior (Engenharia Civil) do mapa de pessoal do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. para exercício de funções no Departamento de Infraestruturas

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 23 de novembro de 2023, no uso de competência delegada, se encontra aberto o procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:

1 - Entidade que realiza o procedimento - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

2 - Unidade Orgânica - Departamento de Infraestruturas

3 - Local de trabalho - Rua Rodrigo da Fonseca, 55, Lisboa.

4 - Número de postos de trabalho - 1 (um).

5 - Carreira/categoria - Técnica Superior.

Caracterização dos postos de trabalho - Um posto de trabalho da carreira/categoria geral de Técnico Superior, da área funcional Engenharia Civil, no âmbito das atribuições do Departamento de Infraestruturas, com o conteúdo funcional de grau de complexidade três (3), de acordo com o previsto em anexo à LTFP, para desenvolvimento das atividades seguintes:

Executar e promover as ações necessárias para a elaboração, acompanhamento/orientação de estudos e projetos para construção, manutenção e conservação nos domínios da atuação do IPDJ, I. P.;

Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração de programa de concurso e caderno de encargos incluindo peças desenhadas e escritas;

Conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; acompanhamento e apreciação técnica de projetos de entidades externas;

Elaborar informações, pareceres técnicos, vistorias e propostas de intervenção sobre o estado de conservação de edifícios e equipamentos do IPDJ. I. P.:

Fiscalizar e realizar a direção técnica de obras;

Realizar vistorias técnicas;

Colaborar na elaboração e atualização do cadastro do edificado, bem como na elaboração de variadas informações no âmbito do conteúdo funcional dos serviços, e nos assuntos relacionados com a área da Engenharia Civil em geral;

Colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros;

Colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de complexa ou elevada importância técnica ou económica;

Desenvolver todas as tarefas que lhe forem atribuídas por despacho superior, diretamente relacionadas com atos próprios da profissão de engenheiro civil que se consubstanciam em estudos, projetos, planos e atividades de consultadoria, gestão e direção de obras, planificação, coordenação e avaliação, reportadas ao domínio da engenharia civil.

Deve ainda exercer as demais funções, que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior no âmbito das atribuições do IPDJ, I. P. e relacionadas com as acima descritas.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Podem ser admitidos/as ao presente procedimento concursal trabalhadores/as com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituído, que cumpram os requisitos de admissão constantes do aviso integral publicado na BEP.

6.2 - Habilitações Académicas - Licenciatura em Engenharia Civil, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

6.3 - Inscrição válida como membro efetivo na Ordem dos Engenheiros, atestada através de certidão, válida, emitida pela referida ordem profissional.

7 - Não são admitidos/as ao procedimento candidatos/as titulares de licenciatura ou grau superior em áreas distintas da área a concurso, bem como os/as que não apresentem inscrição válida como membro efetivo na Ordem dos Engenheiros.

8 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso do procedimento na Bolsa de Emprego Público (BEP).

9 - Publicação integral - A publicação integral do procedimento pode ser consultada na BEP, em www.bep.gov.pt e no Portal do IPDJ, IP, em https://ipdj.gov.pt/documentos-derecursos-humanos.

23 de novembro de 2023. - A Vogal do Conselho Diretivo, Sílvia Vermelho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.