Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior - gestão cultural

Aviso (extrato) n.º 24656/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior - gestão cultural.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência de deliberação da Câmara Municipal de 28 de abril de 2023 e meu despacho de 25 de setembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Gestão Cultural, Ref.ª 16/23).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico superior, na área de Gestão Cultural. As atividades serão desenvolvidas no âmbito das competências definidas para a carreira Técnica Superior do regime geral e de acordo com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho nomeadamente nos seguintes domínios: Elaborar estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das politicas do município na área da cultura, nomeadamente, conservação, tratamento e difusão do património museológico e arqueológico, conceção e realização de atividades culturais desenvolvidas para o público, aplicando os métodos e processos de natureza técnica e cientifica específicos da gestão cultural; apoiar na organização e montagem de exposições; assegurar a gestão dos equipamento e infraestruturas culturais do município.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: Licenciatura - Produção Cultural (212 - Artes do Espetáculo) e Licenciatura - Gestão Cultural (312 - Sociologia e outros) sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou por experiência profissional.

4 - A publicitação do aviso de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) bem como na página eletrónica da Câmara Municipal do Marco de Canaveses (www.cm-marco-canaveses.pt), através do link: https://recrutamento.cm-marco-canaveses.pt.

11 de dezembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.