Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 24637/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos previstos no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Dr. Nuno Lacasta, de 24 de novembro de 2023, faz-se público que a APA vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de

2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho na Divisão de Contencioso (DC) do Departamento Jurídico (DJUR): Desempenho de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica na área jurídica. Em particular, definem-se por assegurar a representação da APA, em processos de contencioso administrativo/fiscal e judicial (elaboração das respetivas peças processuais e acompanhamento dos processos nas suas diferentes fases).

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt. e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, em https://apambiente.pt/apa/procedimentos-concursais.

4 de dezembro de 2023. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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