Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira de regime especial de técnico/a superior especialista em estatística, para o Serviço de Assessoria Jurídica às Estatísticas Oficiais

Aviso (extrato) n.º 24626-H/2023

Sumário: Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira de regime especial de técnico/a superior especialista em estatística, para o Serviço de Assessoria Jurídica às Estatísticas Oficiais.

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira de regime especial de Técnico/a Superior Especialista em Estatística, para o Serviço de Assessoria Jurídica às Estatísticas Oficiais

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho de 2014, torna-se público que por Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE), de 30 de outubro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira de Técnico/a Superior Especialista em Estatística (TSEE), do mapa de pessoal do INE na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Ao procedimento concursal podem concorrer candidatos/as com ou sem vínculo de emprego público.

O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções da categoria de TSEE no domínio das competências do Serviço de Assessoria Jurídica às Estatísticas Oficiais, designadamente na elaboração de pareceres, estudos e relatórios jurídicos no âmbito da atividade estatística oficial, incluindo as questões de proteção de dados, na elaboração de protocolos de colaboração com entidades externas, públicas e privadas e acompanhamento de projetos de legislação nacional e europeia e outros instrumentos de natureza regulamentar no âmbito da atividade estatística oficial.

Os/As candidatos/as deverão ser detentores/as de licenciatura, ou superior, em Direito.

A publicação integral do procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt., durante 20 dias úteis após a data de sua publicação e na página eletrónica do INE, em https://recrutamento.ine.pt.

15 de dezembro de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Lima.

317167492

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.