Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 24556/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um assistente técnico.

Abertura de Procedimento Concursal Comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 03 de maio de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desempenho de funções na Junta de Freguesia de Castro Marim.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional na categoria de assistente técnico em: funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentos nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Estas funções englobam nomeadamente: atendimento ao público, elaboração de ofícios, atestados e declarações, organização e arquivo de correspondência, registo e licenciamento de canídeos, organização de documentos contabilísticos, atualização do cadastro e inventário do património da Freguesia, atendimento ao público; tratamento geral da correspondência e resposta aos particulares; apoio de secretariado ao executivo, atendimento geral e procedimentos administrativos específicos do órgão, registo e tratamento dos documentos contabilísticos, incluindo a prestação de contas, organização, cálculo e desenvolvimento dos processos relativos à situação do pessoal e processamento de vencimentos, procedimentos de aquisição e ou manutenção de material, equipamento, instalações ou serviços, participação em operações de lançamentos; liquidação e cobrança de impostos e outros rendimentos autárquicos, organização e desenvolvimento das operações necessárias ao recenseamento eleitoral. Englobam também as ações necessárias ao desenvolvimento de atividades sociais e culturais no âmbito das atribuições do órgão.

3 - Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade.

4 - Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação e devidamente comprovadas.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Freguesia de Castro Marim em www.jf-castromarim.pt.

28 de novembro de 2023. - O Presidente, Nuno Duarte Gonçalves Emídio.

317110086

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.