Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para ocupação de postos de trabalho de assistente operacional (área/atividade de apoio socioeducativo) na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 24502/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para ocupação de postos de trabalho de assistente operacional (área/atividade de apoio socioeducativo) na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20/06, e posteriores alterações, conjugado com a Portaria 233/2022, de 09/09, e na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 20/07/2023, torna-se público que, por despacho da Vereadora da área de recursos humanos de 27/07/2023, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (despachos de 21/10/2021 e 13/06/2023), se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da publicação deste aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (na área/atividade de Apoio Socioeducativo), para desempenhar funções no Gabinete de Apoio Socioeducativo da Divisão Municipal de Educação.

2 - Caracterização do posto de trabalho: descrito no Mapa de pessoal para o ano 2023 aprovado por deliberações dos órgãos executivo e deliberativo de 24 de novembro e 07 de dezembro de 2023, respetivamente: Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Efetuar o acompanhamento direto das crianças em diferentes situações. Ter conhecimentos de primeiros socorros. Ter conhecimentos básicos de higiene e segurança no trabalho. Saber providenciar a conservação e boa utilização das instalações, bem como o material e equipamento. Saber zelar pela conservação e higiene ambiental dos espaços e das instalações. Ter conhecimentos na realização e execução de oficinas diversas.

3 - Habilitações literárias: escolaridade obrigatória, a aferir de acordo com a idade.

4 - Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em https://www.cm-oaz.pt/documentos_online.18/recursos_humanos.234/procedimentos_concursais.392/procedimentos_em_curso.397.html.

28 de novembro de 2023. - A Vereadora, Inês Dias Lamego.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.