Aprova a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno necessária à execução da empreitada denominada «Complexo Rodoviário de Barcelos», nas freguesias de Barcelinhos e Gamil/Rio Côvo Santa Eugénia, concelho de Barcelos

Aviso (extrato) n.º 24448/2023

Sumário: Aprova a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno necessária à execução da empreitada denominada «Complexo Rodoviário de Barcelos», nas freguesias de Barcelinhos e Gamil/Rio Côvo Santa Eugénia, concelho de Barcelos.

Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, torna público que a Assembleia Municipal de Barcelos, em sessão realizada no dia 28 de setembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e sob proposta que lhe foi apresentada por este órgão executivo nos termos da alínea vv) do n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, deliberou declarar a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno e direitos a ela inerentes, devidamente identificada através dos documentos cuja publicação se promove em anexo (anexos i e ii).

A expropriação, declarada com base nos fundamentos de facto e de direito constantes do respetivo processo administrativo, tem por finalidade a conclusão da execução da obra «Complexo Rodoviário de Barcelos», constituída pelo lanço de ligação entre a EM556 e a EN103 (circular externa) e o respetivo nó de acesso à EN103 (em Gamil/Rio Covo Santa Eugénia), que faz parte do fecho da circular externa da cidade de Barcelos

14 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes.

ANEXO I

Identificação dos proprietários



ANEXO II

Planta Localização Parcela



317061405

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.