Procedimento concursal para preenchimento de três postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico na área da intervenção social em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 24432/2023

Sumário: Procedimento concursal para preenchimento de seis postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na área de serviço social, psicologia ou educação social em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, na sua redação atual, e de acordo com o estatuído no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 31 de julho de 2023, faz público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento do Município de Alenquer em https://recrutamento.cm-alenquer.pt, um procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de seis postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na área de serviço social, psicologia ou educação social.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções inerentes ao conteúdo funcional da categoria e carreira de técnico superior; Atendimento, informação e encaminhamento de utentes para respostas sociais e serviços; Avaliação e elaboração de diagnósticos sociais; Elaboração de estudos e apresentação de propostas com vista à coesão social e territorial; Elaboração, implementação e avaliação de projetos na área social e áreas conexas; Acompanhamento social tendo em vista a resolução dos problemas sociais de cada pessoa e família; Elaboração de propostas de atribuição de prestações de caráter eventual e em emergência social; Participação nas atividades e projetos dinamizados pela Divisão de Desenvolvimento Social.

3 - Nível habilitacional exigido - Licenciatura em Serviço Social, Psicologia ou Educação Social.

No caso dos candidatos que possuem uma Licenciatura na área de Psicologia, necessitam de entregar um comprovativo da qualificação profissional de Psicólogo (Inscrição na Ordem dos Psicólogos Portugueses);

4 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Alenquer em https://recrutamento.cm-alenquer.pt, encontrando-se igualmente disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

5 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.