Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional na área de mecânica auto em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 24430/2023

Sumário: Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional na área de mecânica auto em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, na sua redação atual, e de acordo com o estatuído no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 24 de abril de 2023, faz público que se encontra aberto, pelo prazo de vinte dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento do Município de Alenquer em https://recrutamento.cm-alenquer.pt, um procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional na área de mecânica auto.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Reparar e conservar viaturas municipais; Examinar os veículos para localizar as deficiências e determinar as respetivas causas por trabalhos de desmontagem de certas peças, substituindo ou reparando as mesmas, incluindo os trabalhos de montagem; Proceder às afinações e realizar outros trabalhos para manter os veículos em bom estado; Inventariar o material necessário e providenciar a sua requisição; Executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos, desde que lhe sejam solicitadas superiormente, relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública; Executar outras tarefas desde que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública.

3 - Nível habilitacional exigido - Escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento, ou seja, o 4.º ano para os nascidos até 31/12/1966; o 6.º ano para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980; o 9.º ano para os nascidos a partir de 01/01/1981; e o 12.º ano para os nascidos após 31/12/1994. Existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional de acordo com o disposto do n.º 2 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

4 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Alenquer em https://recrutamento.cm-alenquer.pt, encontrando-se igualmente disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

5 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

317134021

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.