Decreto do Presidente da República n.º 115-A/2023
de 11 de dezembro
Sumário: Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e fixa o dia 4 de fevereiro de 2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
O Presidente da República decreta, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos dos artigos 133.º, alínea j), 234.º, n.º 1, e 113.º, n.º 6, da Constituição o seguinte:
Artigo 1.º
É dissolvida a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 2.º
É fixado o dia 4 de fevereiro de 2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 3.º
O presente decreto produz efeitos no dia 11 de dezembro de 2023.
Assinado em 11 de dezembro de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 11 de dezembro de 2023.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
117151283
Decreto do Presidente da República 115-A/2023, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário da República n.º 237/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-11
- Data: 2023-12-11
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e fixa o dia 4 de fevereiro de 2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5577631.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5577631/decreto-do-presidente-da-republica-115-A-2023-de-11-de-dezembro