Designa a representante nacional na comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural português

Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2023

Sumário: Designa a representante nacional na comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural português.

Com vista à atualização da Concordata de 7 de maio de 1940, celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa, considerando as profundas relações históricas entre a Igreja Católica e Portugal e atendendo às mútuas responsabilidades que os vinculam, no âmbito da liberdade religiosa, ao serviço do bem comum e ao empenho na construção de uma sociedade que promova a dignidade da pessoa humana, a justiça e a paz, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de maio de 2004 na Cidade do Vaticano (Concordata), foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 74/2004, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2004, ambos de 16 de novembro.

A Concordata prevê, no artigo 23.º, a constituição de uma comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja Católica que integrem o património cultural português, incumbindo à República Portuguesa a designação dos seus representantes.

Por motivo de passagem à situação de aposentação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Cabral de Albuquerque Côrte-Real, designado para integrar a aludida comissão bilateral pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2020, de 16 de abril, cumpre proceder à sua substituição.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Exonerar o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Cabral de Albuquerque Côrte-Real, representante nacional na comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja Católica que integrem o património cultural português.

2 - Designar a Embaixadora Maria José Teixeira de Morais Pires para integrar a comissão bilateral referida no número anterior, cuja nota curricular consta em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de novembro de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

Nota curricular

Maria José Teixeira de Morais Pires - nasceu em 18 de dezembro de 1959, em Lisboa; licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa; mestre em Direito Público pela mesma Faculdade; Diplôme d'Etudes Approfondies em Direito Internacional dos Direitos do Homem, pela Universidade Robert Schumann, em Estrasburgo; aprovada no concurso de admissão aos lugares de adida de embaixada, aberto em 18 de março de 1983; adida de embaixada, em 12 de março de 1984; terceira-secretária de embaixada, em 27 de outubro de 1986; segunda-secretária de embaixada, em 15 de abril de 1987; na Missão Permanente junto do Conselho da Europa, em 26 de janeiro de 1989; conselheira de embaixada, em 24 de setembro de 1994; diretora de Serviços de Direito Internacional do Departamento dos Assuntos Jurídicos, em 14 de junho de 1995; Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (XIII Governo Constitucional), em 28 de outubro de 1995; equiparada a bolseira, desde 2 de dezembro de 1997; diretora de serviços das Relações Bilaterais da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários, em 2 de janeiro de 2004; subdiretora-geral dos Assuntos Comunitários, em 23 de setembro de 2004; na Representação Permanente junto da União Europeia, em Bruxelas, em 10 de outubro de 2006; ministra plenipotenciária de 2.ª classe, em 4 de julho de 2008; ministra plenipotenciária de 1.ª classe, em 5 de julho de 2011; substituta do Presidente da Comissão Nacional da UNESCO, em 7 de fevereiro de 2013; na Embaixada em Budapeste, com credenciais de Embaixadora, em 24 de fevereiro de 2015; acreditada simultaneamente como Embaixadora não-residente no Kosovo; nomeada representante nacional na Comissão Bilateral a que se refere o artigo 29.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, em 27 de junho de 2019; inspetora-geral da Inspeção-Geral Diplomática e Consular, em 1 de agosto de 2020; embaixadora, em 28 de dezembro de 2022.

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