Cessação do vínculo de emprego público por tempo indeterminado, por motivo de caducidade da licença de que eram beneficiários, de vários oficiais de registo

Aviso (extrato) n.º 23904/2023

Sumário: Cessação do vínculo de emprego público por tempo indeterminado, por motivo de caducidade da licença de que eram beneficiários, de vários oficiais de registo.

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se púbico que os oficiais de registo abaixo indicados, que se encontravam na situação de licença sem vencimento concedida ao abrigo do n.º 2 do artigo 108.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro, cessaram o vínculo de emprego público, por tempo indeterminado, por terem optado pela transição definitiva para o regime de notariado privado, com efeitos à data igualmente a seguir indicada:



22 de novembro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa de Almeida Augusto.

317093822

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-02-04 - Decreto-Lei 26/2004 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto do Notariado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.