Despacho 53/88, de 21 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 269, de 21.11.1988, Pág. 10794
- Data: 1988-11-21
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Sumário
Fixa as gratificações dos membros da comissão que irá apreciar as propostas de alteração ao anteprojecto do Código do Processo Civil.
Aviso
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