Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada

Aviso 52/2023

Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada.

Por ordem superior se torna público que, em 12 de julho de 2023 e em 6 de novembro de 2023, foram rececionadas Notas Verbais, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Chipre, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nicósia, em 8 de outubro de 2022.

Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 11/2023, de 31 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2023.

Nos termos do artigo 16.º do referido Acordo, este entrará em vigor em 1 de janeiro de 2024.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 30 de novembro de 2023. - A Diretora-Geral, Helena Malcata.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-05-31 - Decreto 11/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nicósia em 8 de outubro de 2022