Alteração do Regulamento e tabela de taxas e licenças do Município de Gondomar

Aviso (extrato) n.º 23662/2023

Sumário: Alteração do Regulamento e tabela de taxas e licenças do Município de Gondomar.

Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar: Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão de 18 de setembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2023, deliberou aprovar a alteração ao "Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Gondomar". O referido regulamento entra em vigor quinze dias após a publicação do respetivo aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município, em www.cm-gondomar.pt e nas Juntas de Freguesia do Município.

14 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.

317077752

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.