Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um técnico superior para a Divisão de Planeamento Técnico e Tecnologias de Informação, área de planeamento

Aviso (extrato) n.º 23610/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um técnico superior para a Divisão de Planeamento Técnico e Tecnologias de Informação, área de planeamento.

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior para a Divisão de Planeamento Técnico e Tecnologias de Informação (DPTTI)

Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 37.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do disposto no artigo 7.º, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 15/11/2023, os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) vão proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República, de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública, a afetar à Divisão de Planeamento Técnico e Tecnologias de Informação.

Habilitações académicas: Licenciatura, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, é a seguinte:

a) Estudar e preparar dossiers temáticos no âmbito da ação social complementar, de acordo com o quadro legal vigente;

b) Elaborar e monitorizar os Planos e Relatórios de Atividades, bem como o QUAR, o Plano Estratégico e Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, entre outros, em articulação com as restantes direções de serviços dos SSAP;

c) Analisar e propor a estratégia e metodologia de celebração de protocolos em articulação com as restantes unidades orgânicas;

d) Estudar as questões que lhe sejam colocadas e propor as opções adequadas para a tomada de decisão;

e) Apoiar a elaboração, aplicação, tratamento de dados e elaboração de relatórios, dos inquéritos realizados no âmbito das atividades desenvolvidas pelos SSAP, em colaboração com as respetivas unidades orgânicas;

f) Colaborar na definição de medidas no âmbito de planos e estratégias nacionais, monitorizando a execução das medidas a cargo dos SSAP.

A publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP, conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

20/11/2023. - O Presidente, Humberto Meirinhos.

317080295

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.