RECTIFICA O DECRETO LEI 313/93, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 91/308/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 10 DE JUNHO, RELATIVA A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA EFEITOS DE FRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 217, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993.

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• 1993-09-15 - Decreto-Lei 313/93 - Ministério da Justiça

  TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 91/308/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 10 DE JUNHO, RELATIVA A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA EFEITOS DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. O DISPOSTO NESTE DIPLOMA APLICA-SE AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, SOCIEDADES FINANCEIRAS, EMPRESAS SEGURADORAS, NA MEDIDA EM QUE EXERCAM ACTIVIDADES NO ÂMBITO DO RAMO VIDA E SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES, QUE TENHAM A SUA SEDE NO TERRITÓRIO PORTUGUÊS. ABRANGE IGUALMENTE AS SUCURSAIS E AGÊNCIAS GERAIS, (...)