Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 23002/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto na ii), alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo n.º 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Arroios, em reunião de 20 de abril de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum de recrutamento com vista à ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Freguesia, na carreira e categoria de Assistente Técnico na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, na Divisão Administrativa e Financeira, secção de Finanças e Património, destinado a candidatos com e sem vínculo de emprego público.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, complementadas com as funções na área de gestão de instalações e frota; gerir os espaços da Freguesia, garantindo a limpeza, conservação e manutenção das instalações e equipamentos existentes; providenciar que os espaços estejam em condições gerais de utilização para o fim a que se destina; requerer intervenções corretivas à Divisão de Espaço Público; gerir e manter a frota automóvel afeta ao espaço público; garantir que a frota se encontra em totais condições de operacionalidade, assim como são cumpridos todos os requisitos legais, nomeadamente em termos de seguros e inspeções periódicas; assegurar a gestão, manutenção e limpeza de viaturas e articulação com os motoristas; cooperar com as restantes secções; garantir o arquivo da sua área.

A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Nível habilitacional exigido: titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

4 - A publicitação integral do procedimento, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Arroios, em balcão virtual/documentos/recursoshumanos.

30 de outubro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Maria Madalena Matambo Guerra Domingues Natividade.

317024794

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.