Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2023 ao trabalhador Adriano Camarneira Romero

Aviso (extrato) n.º 22997/2023

Sumário: Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2023 ao trabalhador Adriano Camarneira Romero.

Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2023 ao trabalhador Adriano Camarneira Romero

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto dos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Adriano Camarneira Romero, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Tomar, que na sequência do processo disciplinar n.º 1/2023, a Câmara Municipal de Tomar, reunida em 30 de outubro de 2023, deliberou aplicar-lhe a pena disciplinar de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso.

A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto na alínea i) do n.º 2 e n.º 11 do artigo 73.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.

3 de novembro de 2023. - A Vice-Presidente, Filipa Fernandes.

317025522

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.