Autoriza a consolidação da mobilidade interna entre órgãos na carreira e categoria de técnico superior de Ana Teresa Roberto Palma Guerreiro

Aviso (extrato) n.º 22982/2023

Sumário: Autoriza a consolidação da mobilidade interna entre órgãos na carreira e categoria de técnico superior de Ana Teresa Roberto Palma Guerreiro.

Para os devidos efeitos torna-se púbico que, por meu despacho de 25 de outubro de 2023, em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, após anuência da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, foi autorizada a consolidação da mobilidade entre órgãos na carreira e categoria de técnico superior da trabalhadora, Ana Teresa Roberto Palma Guerreiro, do mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro de 2023, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico funcional de origem, 7.ª posição, nível 36, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de (euro) 2.385,99.

8 de novembro de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.

317041755

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.