Designa Maria Teresa Martins dos Santos no cargo de chefe de divisão de Contratação Pública (DCP) em regime de substituição

Despacho (extrato) n.º 12075/2023

Sumário: Designa Maria Teresa Martins dos Santos no cargo de chefe de divisão de Contratação Pública (DCP) em regime de substituição.

Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 26 de setembro de 2023, designei a mestre Maria Teresa Martins dos Santos, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I. P., para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau como Chefe de Divisão de Contratação Pública (DCP), com efeitos a 1 de outubro de 2023, em virtude de possuir o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular publicada em anexo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da supracitada lei, à ora designada é autorizada a opção pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem constituída por tempo indeterminado

20 de outubro de 2023. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

ANEXO

Nota Curricular

Maria Teresa Martins dos Santos, mestre em direito pela Universidade Lusíada de Lisboa e licenciada em direito. Tem pós-graduação em direito administrativo e especialização em direito dos contratos públicos. Nasceu em Lisboa a 6 de junho de 1961.

Exerce funções desde outubro de 2018 no Serviço Jurídico e Contencioso do INE, como Técnica Superior Especialista em Estatística, do qual foi Diretora de Serviços, desde maio de 2022 a março de 2023, em regime de substituição, prestando apoio direto ao Conselho Diretivo e transversal a todas as unidades orgânicas do INE, com especial destaque para a área da contratação pública.

Prestou assessoria e consultoria jurídica, com elaboração de estudos e pareceres no âmbito dos contratos de prestação de serviços e empreitadas, direito financeiro, sistema estatístico e proteção de dados. Reformulou procedimentos dos processos de contraordenação estatística e elaborou o Plano de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do INE, com Relatórios de monitorização anuais. Elaborou e apresentou o Código de Ética e Conduta do INE e o Manual de Boas Práticas da Contratação Pública.

De 1995 a 2018, exerceu funções no Tribunal de Contas, como técnica verificadora superior principal do corpo especial de fiscalização e controlo, tendo realizado auditorias nacionais e de acompanhamento do Tribunal de Contas Europeu no controlo dos fundos comunitários. Procedeu ao estudo e preparação de processos de fiscalização prévia e sucessiva a apresentar a Tribunal e instruiu processos de responsabilidade financeira sancionatória e de multa. Exerceu advocacia de forma intermitente. Foi coordenadora no curso de dirigentes de Alta Direção do INA, do módulo de Gestão Orçamental e Recursos Materiais e Formadora dos cursos CADAP, CAGEP e FORGEP, em matérias de compras públicas. Participou em vários colóquios, congressos e seminários, nos domínios do direito administrativo e da contratação pública.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.