Suspende a nomeação do assessor do Grupo Parlamentar do Partido do Chega Rodrigo Alves Taxa no dia 3 de novembro de 2023

Despacho (extrato) n.º 12049/2023

Sumário: Suspende a nomeação do assessor do Grupo Parlamentar do Partido do Chega Rodrigo Alves Taxa no dia 3 de novembro de 2023.

Por despacho do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido do Chega, Deputado Pedro Pinto, de 4 de novembro de 2023, nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, é suspensa a nomeação do assessor do Grupo Parlamentar do Partido do Chega Rodrigo Alves Taxa, durante o período de 24 horas, em virtude deste ter substituído o Deputado Filipe Melo, devido à necessidade de presença deste em sede de audiência e julgamento. A substituição ocorreu no dia 3 de novembro, tendo iniciado às 00H00 do dia 3 e cessado às 23H59 do mesmo dia.

13 de novembro de 2023. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

317059916

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-07-30 - Lei 28/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).