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Declaração de Retificação 25/2023, de 28 de Novembro

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Sumário

Retifica-se o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023, Proc. n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 14 de novembro de 2023

Texto do documento

Declaração de Retificação n.º 25/2023

Sumário: Retifica-se o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023, Proc. n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 14 de novembro de 2023.

Por ter sido publicado com inexatidão o sumário do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023, proc. n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 14 de novembro de 2023, declara-se que, no sumário, onde se lê:

«Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa»

deve ler-se:

«Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações»

Retifique-se.

Supremo Tribunal de Justiça, 23 de novembro de 2023. - O Presidente, Henrique Araújo.

117100966

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5563633.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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