Declaração de rectificação 252/93
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/93, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 26 de Novembro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário e na epígrafe, onde se lê «Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/93» deve ler-se «Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/93».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Novembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.