Aprova a delimitação final da unidade de execução da Praia Formosa

Aviso (extrato) n.º 22442/2023

Sumário: Aprova a delimitação final da unidade de execução da Praia Formosa.

Delimitação Final da Unidade de Execução da Praia Formosa

Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado, Presidente da Câmara Municipal, ao abrigo da competência que lhe advém da alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do n.º 1, do artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M, na sua atual redação, que aprovou as Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo na Região Autónoma da Madeira, torna público que a Câmara Municipal do Funchal deliberou, em reunião pública de 26 de outubro de 2023, aprovar o Relatório de Análise e Ponderação da Discussão Pública da proposta de delimitação da Unidade de Execução da Praia Formosa, cuja fase de discussão pública decorreu entre o dia 9 de agosto e o dia 7 de setembro de 2023, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 122.º do último diploma citado, e aprovar a delimitação final da Unidade de Execução da Praia Formosa, devidamente detalhada no Programa Urbanístico Base, elementos complementares e peças desenhadas.

Mais se faz saber que, no período de discussão pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Praia Formosa, foram rececionadas 94 (noventa e quatro) participações.

A Delimitação Final da Unidade de Execução da Praia Formosa e respetiva documentação poderá ser consultada no sítio eletrónico do Município do Funchal (https://www.funchal.pt/) ou nas instalações do Departamento de Planeamento e Ordenamento, sito na Avenida Calouste Gulbenkian n.º 10, 1.º andar, 9000-041 Funchal, mediante marcação prévia na Loja do Munícipe, todos os dias úteis, entre 9h00 e as 17h00, ou através de contacto telefónico 291211000, das 8h30 às 22 horas, todos os dias da semana.

A Delimitação Final da Unidade de Execução da Praia Formosa foi igualmente publicitada mediante o Aviso 577/2023, publicado no dia 8 de novembro de 2023, no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª série, n.º 209, pelo Edital 826/2023, publicado no Diário de Notícias da Madeira e no Jornal da Madeira, edições de 10 de novembro de 2023, afixado nos locais de estilo, encontrando-se patente no sítio eletrónico do Município do Funchal suprarreferido.

10 de novembro de 2023. - O Presidente, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2017-06-27 - Decreto Legislativo Regional 18/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial