Designação do licenciado Paulo Jorge dos Santos Rio no cargo de diretor do Estabelecimento Prisional do Funchal, em comissão de serviço, por um período de três anos

Despacho (extrato) n.º 11858/2023

Sumário: Designação do licenciado Paulo Jorge dos Santos Rio no cargo de diretor do Estabelecimento Prisional do Funchal, em comissão de serviço, por um período de três anos.

1 - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 31 de outubro de 2023, proferido ao abrigo da delegação de competências conferida pela Senhora Ministra da Justiça e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º, do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, é designado o licenciado Paulo Jorge dos Santos Rio no cargo de Diretor do Estabelecimento Prisional do Funchal, em comissão de serviço, por um período de três anos, com efeitos a 1 de novembro de 2023, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo.

2 - O trabalhador designado fica autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, o vencimento base do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro.

2 de novembro de 2023. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Maria José Cruz e Silva.

Síntese curricular

1 - Dados pessoais

Nome - Paulo Jorge dos Santos Rio

Naturalidade - Lisboa

Data de nascimento - 23 de novembro de 1966

2 - Habilitações académicas

Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional, 1995-2000;

Curso de Pós-Graduação em Criminalização Terciária e Intervenção Juspsicológica, pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, 2007;

Frequência do Curso de Mestrado em Medicina Legal e Ciências Forenses, pela Delegação de Lisboa do Instituto de Medicina Legal, 2008-2009.

3 - Situação profissional atual - Diretor do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, desde 01.10.2019.

4 - Atividade profissional

Desde 2019, até à presente data, enquanto diretor de estabelecimento prisional, define os objetivos da unidade orgânica que dirige, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos, representa o estabelecimento prisional, preside ao seu conselho técnico, promove a coordenação interdisciplinar dos diferentes serviços, garante a qualidade técnica da sua prestação, orienta, controla e avalia o desempenho e a eficiência dos mesmos, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados a alcançar, gere os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos ao estabelecimento prisional, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos, visa as reconciliações bancárias, gere as verbas dos reclusos, e exerce os demais poderes que por lei, regulamento, delegação ou subdelegação lhe são conferidos.

Entre 2016 e 2019, enquanto diretor de estabelecimento prisional, definiu os objetivos da unidade orgânica que dirigiu, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos, representou o estabelecimento prisional, presidiu ao seu conselho técnico, promoveu a coordenação interdisciplinar dos diferentes serviços, garantiu a qualidade técnica da sua prestação, orientou, controlou e avaliou o desempenho e a eficiência dos mesmos, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados a alcançar, geriu os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos ao estabelecimento prisional, otimizando os meios e adotando medidas que permitiram simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos, visou as reconciliações bancárias, geriu as verbas dos reclusos, e exerceu os demais poderes que por lei, regulamento, delegação ou subdelegação lhe foram conferidos.

Entre 2008 e 2016, enquanto diretor de Centro Educativo, coordenou globalmente todas as atividades desenvolvidas no âmbito do Centro, designadamente as relacionadas com os educandos internados, assegurando o cumprimento das decisões dos órgãos da Direção-Geral, a execução do projeto de intervenção educativa e do regulamento interno do Centro, aprovando os projetos educativos pessoais, informações, relatórios e perícias sobre a personalidade elaborados sobre os educandos, assumindo ainda os demais poderes que, por lei, regulamento, delegação ou subdelegação lhe estão conferidos.

Entre 2003 e 2007, no Departamento de Coordenação dos Serviços de Execução das Medidas Tutelares de Internamento, mais tarde designado Direção de Serviços para a Área Tutelar Educativa, realizou tarefas na gestão de vagas dos centros educativos, assegurando a resposta aos tribunais em matéria de escolha e determinação do centro educativo para a execução da medida tutelar de internamento ou outros internamentos, colaborou na conceção e avaliação da aplicação de orientações técnicas e pedagógicas sobre planificação, execução e avaliação das medidas de internamento e na conceção de orientações e instrumentos técnicos necessários à organização e funcionamento dos centros educativos.

Em 2003, no Centro Educativo Navarro de Paiva, como técnico superior de reinserção social, executou tarefas na área operativa de reinserção social de delinquentes, prestando assessoria técnica aos tribunais no âmbito dos processos tutelares educativos, elaborou informações, relatórios e planos de execução de medidas decretadas pelos tribunais, prestou apoio aos educandos, assegurando a ligação com o meio sociofamiliar dos utentes e com serviços e entidades intervenientes no processo de reinserção social, planeou, executou e avaliou a implementação de programas de despiste e orientação vocacional, formação escolar e profissional, saúde, animação sociocultural, desporto e outros.

5 - Nomeações e representações

Diretor do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo e da Cadeia de Apoio da Horta, 2016

Diretor do Centro Educativo Padre António de Oliveira, 2013

Diretor, em regime de substituição, do Centro Educativo da Madeira, 2010

Diretor, em regime de substituição, do Centro Educativo Navarro de Paiva, 2008;

Coordenador da Equipa Técnica Residencial do Centro Educativo Navarro de Paiva, 2007;

Técnico Superior de 1.ª Classe, 2008;

Técnico Superior de Reinserção Social de 2.ª Classe, 2003;

Técnico Profissional de Reinserção Social de 2.ª Classe, 2001.

Integrou, como presidente e vogal, concursos para a aquisição de serviços e recrutamento de pessoal;

Participou em vários grupos de trabalho, designadamente, no grupo de trabalho que realizou o "Guia de Procedimentos de Saídas de Educandos e seu Acompanhamento (Módulo I)" e o "Guia de Procedimentos para Acompanhamento de Educandos das RA dos Açores e Madeira (Módulo II); e no grupo de trabalho que realizou o "Guia da Família", destinado às famílias dos educandos internados em Centro Educativo;

Participou ainda, como formador, no curso de formação denominado "Direitos Humanos e Cidadania Ativa", realizado nos Serviços Centrais, do Instituto de Reinserção Social, em parceria com a delegação portuguesa da Amnistia Internacional.

6 - Formação profissional e participação em Seminários

Participação no Seminário "Prisões e Reinserção Social, Novos Desafios, 2023

Frequência do Curso "Formação de SIRESP", 2022

Frequência de Formação Profissional, relativa à "Intervenção nas situações de suicídio e tentativa de suicídio em meio prisional", 2021

Frequência de Formação Profissional/Participação em Seminário, sobre "Direito Disciplinar Penitenciário", 2018

Frequência do Curso "O Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas", 2018

Frequência do Curso "Responsabilidade Civil, Disciplinar, Criminal e Financeira na Administração Publica", 2014

Auditor do Curso de Formação em Gestão Pública (FORGEP), 2009

Frequência do Curso de Formação Profissional em "Padrões de Qualidade em Reinserção Social", 2008

Frequência do Curso de Formação Profissional em "SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública", 2008

Frequência do Curso sobre "Doenças Infeciosas e Comportamentos Aditivos", 2004

Frequência do Curso de "O Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos e o seu Enquadramento na Lei Tutelar Educativa", 2001.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-09-28 - Decreto-Lei 215/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.