Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 22147/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, para candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para a Direção de Serviços de Nutrição e Alimentação.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho da Diretora Geral de Alimentação e Veterinária de 7 de novembro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum, para preenchimento de um (1) posto de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, para a Direção de Serviços de Nutrição e Alimentação, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, designadamente: Competências na área de processamento de alimentos, considerando questões relacionadas com os procedimentos de produção, bem como a avaliação, prevenção e monitorização de riscos para garante da segurança alimentar; Conhecimentos e/ou experiência na área dos requisitos de higiene e segurança dos alimentos para animais, incluindo os procedimento para registo/aprovação dos estabelecimentos do setor, bem como nas obrigações que assistem os respetivos operadores, incluindo a implementação de HACCP e plano de controlo de qualidade; conhecimentos e/ou experiência sobre aditivos destinados à alimentação animal e suas pré-misturas; conhecimentos e/ou experiência nas disposições de rotulagem dos alimentos para animais; aptidão para a planificação e gestão dos planos de controlo oficial a aplicar ao setor dos alimentos animais, compreendendo o controlo à importação e exportação de alimentos para animais.

3 - Habilitação Literária: Licenciatura em Ciências Agrárias.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (www.dgav.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente anúncio.

7 de novembro de 2023 - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

317036433

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.