Procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 22144/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos previstos no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2019, de 9 de setembro, e por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Dr. Nuno Lacasta, de 27 de setembro de 2023, faz-se público que a APA vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional - Licenciatura preferencialmente na área de direito, administração pública e áreas afins, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de carreira/categoria de técnico superior, complexidade funcional de grau 3, nos termos do n.º 2, do artigo 88.º da LTFP. Os titulares destes postos de trabalho irão integrar a Divisão de Contratação Pública do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais e exercer funções no âmbito das competências atribuídas, designadamente:

Produzir informações técnicas, pareceres e outros documentos de apoio à decisão, com base na legislação em vigor e demais orientações técnicas, versando matérias de Contratação Pública;

Instruir pedidos de autorização prévia à formação dos contratos públicos, na área da Contratação Pública;

Elaborar peças dos procedimentos aquisitivos atribuídos para análise e tramitação;

Assegurar a recolha, tratamento e atualização de mapas de controlo e reporte, na área de Contratação Pública;

Assegurar o desenvolvimento dos processos aquisitivos, promovendo o normal decurso e formação dos mesmos;

Assegurar o cumprimento das obrigações de reporte, publicitação e fiscalização dos contratos públicos.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt. e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, em https://apambiente.pt/apa/procedimentos-concursais.

10 de novembro de 2023. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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