Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira técnica superior

Aviso (extrato) n.º 22123/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira técnica superior.

1 - Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 10 de outubro de 2023 da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., (IGFSS, I. P.), na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Nível Habilitacional

Referência A: Estar habilitado com o grau de licenciatura, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

Referência B: Estar habilitado com o grau de licenciatura, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização dos postos de trabalho

Referência A: Um (1) posto de trabalho a afetar à Direção de Contabilidade, que consiste em solicitar junto dos vários Ministérios, através de Oficio, as verbas inscritas no OSS; Promover o controlo da execução orçamental mediante a elaboração mensal de mapas que refletem as receitas do IGFSS, com base em dados extraídos do SIF, e avaliação da execução orçamental face ao orçamento corrigido; Processar a receita cobrada por processos não automáticos, como transferências de vários Ministérios, e as restantes verbas previstas no OSS; Elaborar as propostas de Orçamento da Receita do IGFSS, com base na análise da execução orçamental, nas propostas das unidades orgânicas e nos pressupostos adotados; Apurar os saldos provenientes das receitas e despesas de diversos programas na área da Segurança Social (AFP's, Jogos Sociais, Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, e outros), através de meios informáticos com vista ao controlo do saldo a transitar para os anos seguintes; Proceder à análise de contas do IGFSS, com base nos balancetes extraídos do SIF, tendo por objetivo o rigor dos movimentos definidos no Plano de Contas; Analisar anualmente os documentos das receitas do IGFSS e imputar os proveitos ao exercício a que respeita a receita, para que se consiga obter os proveitos reais do exercício; Assegurar o apoio ao nível do software associado a gestão de contabilidade, efetuando helpdesk da respetiva aplicação, de forma a garantir o regular funcionamento da mesma; Proceder à conferência dos movimentos e testes, dos módulos a implementar, e articulação com o II, I. P.; Proceder às análises, conferências e contabilizações no sentido do encerramento de contas dentro do prazo; Proceder a todas as contabilizações, conferências e elaboração de mapas de acordo com as normas do POCISSSS, IGFSS e do Tribunal de Contas; Proceder à análise do Mapa dos Pagamentos em Atraso e ao apuramento dos Fundos disponíveis do IGFSS.

Referência B: Um (1) posto de trabalho a afetar ao Núcleo de Contabilidade da Direção de Contabilidade, que consiste em efetuar análise e registo contabilístico das despesas de administração do IGFSS, considerando a disponibilidade de verba orçamentada e procedendo em conformidade com a legislação aplicável; Efetuar o processamento da despesa e elaboração das respetivas autorizações de pagamento, procedendo em conformidade com as normas/legislação aplicável; Promover o controlo da execução orçamental mediante a elaboração mensal de mapas que refletem as despesas do IGFSS, com base em dados extraídos informaticamente. Posterior envio do relatório, tendo em vista a consolidação destes dados; Analisar anualmente os documentos de despesas do IGFSS e imputar os custos ao exercício a que respeita a despesa, por forma a que se consiga obter os custos reais do exercício; Assegurar o apoio ao nível do software associado à gestão de contabilidade, efetuando helpdesk da respetiva aplicação, de forma a garantir o regular funcionamento das mesmas; Elaboração da proposta de orçamento de administração por rubricas económicas para o exercício seguinte; Conferência mensal dos movimentos contabilísticos efetuados, e respetiva correção de acordo com a natureza da despesa, por forma a garantirmos uma maior viabilidade dos dados apresentados.

4 - Local de trabalho: Avenida Manuel da Maia, n.º 58, em Lisboa.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica do IGFSS, I. P., em https://www.seg-social.pt/procedimentos-concursais?bundleId=22949684

30 de outubro de 2023. - A Diretora de Recursos Humanos, Cidália Pereira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.